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Adoção de animal
Afixação de propaganda política e eleitoral
Alegação de contraordenação
Alojamento local - alteração de dados
Alojamento local - cessação da atividade
Alojamento local - registo da atividade
Alteração de condição de instrumento de medição (metrologia)
Alteração de dados de identificação pessoal
Alteração de elementos e/ou condições em processo de ocupação existente
Alteração de estabelecimento/armazém
Alteração de horário de funcionamento de estabelecimento
Alteração de horário de funcionamento de estabelecimento – renovação
Alteração pontual de horário de funcionamento de estabelecimento
Alteração à licença de obra de edificação
Alteração à licença de obra de edificação - procedimento simplificado
Alteração à licença de operação de loteamento
Alteração à licença de operação de obra de urbanização
Alteração à licença de publicidade ou ocupação de espaço público
Anexação de documento/resposta
Aparcamento de bicicletas no Parque da Cidade
Apresentação de documentos e pagamento de contraordenações
Aprovação de regulamento de parque privado de estacionamento público
Aquisição de livro de reclamações
Aquisição de parcela em propriedade plena para cumprimento de operação urbanística
Arrendamento/concessão de espaço do domínio privado municipal por ajuste direto
Atividade de arrumador de automóveis
Atividade de guarda-noturno
Atividade de realização de leilão
Atividades de Enriquecimento Curricular (1.º ciclo)
Atribuição de licença de circuitos turísticos através de concurso
Atribuição de número de polícia a acesso existente ou licenciado
Autorização de acesso a zona condicionada
Autorização de alojamento de animais em n.º superior ao previsto na lei
Autorização de alteração de utilização (sem a realização de obra ou com obra isenta a realizar)
Autorização de alteração de utilização e emissão de alvará (sem a realização de obra ou com obra isenta de controlo prévio já realizada)
Autorização de deslocação de espetáculo com animais
Autorização de utilização e emissão de alvará
Autorização para angariação de receitas
Autorização para instalação de infraestrutura de suporte de radiocomunicações e respetivos acessórios e emissão de alvará
Autorização para realização de obra em espaço municipal
Autorização para registo provisório de aquisição de prédio
Autorização para utilização de animais para fins de espetáculo comercial
Autos de contraordenação de trânsito por denúncia
Avença de residente em zona de estacionamento de duração limitada - atribuição/alteração de matrícula/segunda via/cancelamento
Avença em parque de estacionamento municipal - atribuição/alteração de matrícula/segunda via/cancelamento
Avença em parque de estacionamento municipal - suspensão temporária
Averbamento de licença de táxi - esfera do titular
Averbamento de licença de táxi - esfera do veículo
Averbamento de licença de utilização de recinto de espetáculo e/ou divertimento público
Averbamento de requerente
Averbamento de titularidade jazigo/sepultura
Ação social escolar
Cancelamento da licença ou da comunicação de ocupação de espaço público
Cancelamento da licença ou da comunicação de publicidade
Cedência de azulejos para recolocação na fachada de edifício
Cedência de imóvel municipal para fins de interesse público
Cedência de ornamentação interior/exterior a entidade externa
Cedência de viatura/material/equipamento a entidade externa
Cedência gratuita para cumprimento de operação urbanística
Cedência onerosa para cumprimento de operação urbanística
Certidão - comunicação prévia
Certidão - confrontantes com o domínio municipal
Certidão - destaque de parcela
Certidão - imóvel classificado de interesse municipal
Certidão - imóvel devoluto/em ruína
Certidão - localização de escola de condução
Certidão - localização de farmácia
Certidão - narrativa/teor
Certidão - titularidade de jazigo/sepultura perpétua
Certidão - toponímia/numeração/freguesia - concelho/correspondência
Certidão - utilização de explosivos
Certidão que ateste a dispensa de apresentação de certificado energético
Certidão/fotocópia autenticada
Certidão/fotocópia autenticada - arquivo/biblioteca/museu municipal
Certidão/informação: Condicionantes gerais - viabilidade construtiva
Certificação do estado de conservação de imóveis
Certificação dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal
Circulação de veículo pesado
Colocação de iluminação decorativa por entidade externa
Colocação de material em ossário
Colocação de mobiliário urbano
Colocação de placa de toponímia
Comunicação de início de montagem de grua fixa
Comunicação de início dos trabalhos
Comunicação de início dos trabalhos de reconstrução de passeio
Comunicação de realização de reunião, comício, manifestação ou desfile em lugar público
Comunicação de viatura abandonada na via pública
Comunicação prévia de obra de edificação
Comunicação prévia de obra de edificação - procedimento simplificado
Comunicação prévia de obra de urbanização
Comunicação prévia de operação de loteamento
Comunicação prévia de trabalho de remodelação de terreno
Condicionamento de trânsito/estacionamento
Conservação de sepultura por mais dois anos
Consulta de documento dos arquivos
Consulta de documento dos museus e património cultural
Consulta de documento/processo
Declaração de localização de imóvel em ARU
Depósito de ficha técnica de habitação
Direito de preferência concedido ao município
Dissuasor de estacionamento
Distribuição de produtos publicitários
Doação de peça à CMP
Educação para a sustentabilidade
Emissão de alvará de alteração de utilização (sem realização de obra ou com obra isenta realizada)
Emissão de alvará de licença de obra de demolição
Emissão de alvará de licença de obra de edificação
Emissão de alvará de licença de obra de urbanização
Emissão de alvará de licença de operação de loteamento
Emissão de alvará de licença de trabalho de remodelação de terreno
Emissão de nova palavra chave para aceder ao Portal do Munícipe
Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação
Emissão de segunda via de licença de táxi
Empréstimo bibliotecário domiciliário
Empréstimo bibliotecário interbibliotecas
Empréstimo de peça dos museus ou património cultural
Encerramento de estabelecimento/armazém
Entrada de viatura no cemitério
Entrega de viatura em fim de vida
Exploração de estabelecimento/armazém
Fornecimento de material/infraestrutura para arranjo de jardim
Fotocópia simples
Gravação de áudio-livros para deficientes visuais
Identificação do condutor para elaboração de contraordenação
Identificação eletrónica de animal
Informação prévia de alteração de utilização
Informação prévia de obra de demolição
Informação prévia de obra de edificação
Informação prévia de obra de urbanização
Informação prévia de operação de loteamento
Informação prévia de trabalho de remodelação de terreno
Informação sobre os termos em que a legalização se deve processar
Informação urbanística digital
Inquérito administrativo - empreitada
Inscrição de leitor
Inspeção para verificação das condições de habitabilidade
Inspeção para verificação de obras impostas
Inspeção/desativação de elevador e/ou outra instalação
Inumação/cremação/trasladação/exumação
Isenção e redução do pagamento de taxa/receita municipal
Lançamento/queima de fogo de artifício
Licenciamento de inscrição de grafito, afixação, picotagem
Licenciamento zero: Horário de funcionamento - comunicação ou alteração
Licença de obra de demolição
Licença de obra de demolição e emissão de alvará - legalização de obra
Licença de obra de edificação
Licença de obra de edificação - procedimento simplificado
Licença de obra de edificação e emissão de alvará - legalização de obra
Licença de obra de urbanização
Licença de obra de urbanização e emissão de alvará - legalização de obra
Licença de operação de loteamento
Licença de recinto improvisado/itinerante/diversão provisória
Licença de trabalho de remodelação de terreno
Licença de utilização de espaço público - serviços de partilha em modos suaves de transporte
Licença de utilização de espaço público com publicidade
Licença de utilização de recinto de espetáculo e/ou divertimento público
Licença especial de ruído
Licença especial para obra inacabada e emissão de alvará
Licença parcial para construção da estrutura e emissão de alvará
Limpeza de terreno
Livros em braille
Lugar em feira/mercado - atribuição/cedência/mudança/cancelamento
Marcação de reunião técnica
Marcação de visita/atividade
Máquina de diversão
Obras de construção/conservação de jazigo/sepultura perpétua
Observação de animal suspeito de raiva
Ocupação da via pública - averbamento
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Ocupação de espaço municipal
Ocupação de espaço municipal - instalação de postos de carregamento elétrico
Ocupação de espaço municipal - projeto sair da gaveta
Ocupação de espaço público
Ocupação de espaço público com esplanada - regime excecional e provisório
Ocupação de espaço público com grua ou com lança de grua
Ocupação de espaço público com rampa
Ocupação de espaço público para realização de bombagem de betão
Ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água
Ocupação de espaço público por motivo de obras
Ocupação de subsolo com infraestrutura
Ocupação do espaço público - instalação de equipamento
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Plano de pagamento em prestações de taxa de contraordenação/execução fiscal
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