Registo de cidadão comunitário SEF

Traduz-se no registo de cidadão comunitário que pretenda permanecer em território nacional, por um período superior a 3 meses, a efetuar de forma presencial e pelo próprio, mediante marcação prévia do atendimento.

Esta marcação pode ser efetuada presencialmente no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto, ou através da Linha Porto. (+351) 220 100 220.

1. Marcação prévia do atendimento

2. Submissão do pedido, pelo próprio interessado, no Gabinete do Munícipe, no posto da Policia Munícipal, através de solicitação verbal

3. Análise dos documentos e registo do pedido

4. Cálculo das taxas

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega ao requerente, na hora, do certificado de registo

Prazo para efetuar o pedido: 30 dias (seguidos), após completar 3 meses da data de entrada em território nacional.

Tempo médio de resposta: serviço prestado na hora.

Países da União Europeia ou da EFTA cujos cidadãos podem requerer o certificado de registo

Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária*, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Irlanda, Islândia, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos (Holanda), Principado de Andorra, Polónia, Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte), República Checa, Roménia *, Suécia e Suíça.

*Países sujeitos ao regime especial de transição. Este regime aplica-se à Roménia, Bulgária e aos países membros da União Europeia desde 1 de Janeiro de 2007. Os cidadãos destes estados, para além das prerrogativas exigidas aos outros cidadãos da União Europeia, têm de estar, à data da adesão, inseridos no mercado de trabalho, por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses.

 

Requisitos para a emissão do certificado de registo a cidadão comunitário

  • Exercer em território português uma atividade profissional subordinada ou independente; 

  • Dispor de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses; 

  • Estar inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Nota: O Rendimento social de inserção (RSI) será, regra geral, insuficiente para sustentar a emissão do certificado de registo do cidadão da União Europeia ou da EFTA.

 

Requisitos para a emissão do certificado de registo a familiar de cidadão comunitário

  • Ser nacional de um dos países da União Europeia ou da EFTA 

  • Ser familiar na qualidade de:

    •  cônjuge;

    • parceiro com quem o cidadão viva em união de facto, constituído nos temos da lei, ou com quem mantenha uma relação permanente, devidamente certificada pela entidade competente do estado membro onde reside;

    • descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo do cidadão, assim como do cônjuge ou parceiro;

    • ascendente direto do cidadão, assim como do cônjuge ou parceiro;

    • qualquer outro familiar que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão, com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão tiver imperativamente de cuidar pessoalmente dele, por motivos de saúde graves.

 

Documentos necessários para a emissão do certificado de registo a cidadão comunitário

  • Documento de identificação civil ou passaporte válido; 

  • Comprovativo de meio de subsistência; 

  • Comprovativo de morada.

 

Documentos necessários para a emissão do certificado de registo a familiar de cidadão comunitário

  • Documento de identificação civil ou passaporte válido; 

  • Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro com quem o cidadão da União Europeia ou da EFTA vive em união de facto - caso essa qualidade não conste do documento de identificação civil ou passaporte; 

  • Certificado de registo do cidadão comunitário a cujo agregado pertence.

 

E, consoante os casos:

  • Prova documental de que se encontra a cargo do cidadão da União Europeia ou da EFTA - quando se tratar de descendente ou ascendente direto daquele cidadão ou do seu cônjuge/ parceiro; 

  • Documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que se encontra a cargo do cidadão da União Europeia ou da EFTA e que com ele vive em comunhão de habitação; 

  • ou Documento de prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União Europeia ou da EFTA.

Consulte aqui o Folheto Informativo .

Última atualização: 14 Março, 2021.