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- Contraordenações
- 1. Contraordenações- competências, origem e fases do processo
-
2. Contraordenações gerais
- 2.1 Como identifico uma contraordenação geral?
- 2.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?
- 2.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?
- 2.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?
- 2.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?
- 2.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?
- 2.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?
- Legislação
-
3. Contraordenações ambientais
- 3.1 Como identifico uma contraordenação ambiental?
- 3.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?
- 3.3. O que devo saber caso queira apresentar defesa?
- 3.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?
- 3.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?
- 3.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?
- 3.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?
- Legislação
-
4. Contraordenações económicas
- 4.1 Como identifico uma contraordenação económica?
- 4.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?
- 4.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?
- 4.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?
- 4.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?
- 4.6 Os meus objetos foram apreendidos. Como posso reavê-los?
- 4.7 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?
- 4.8 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?
- Legislação
-
5. Contraordenações rodoviárias
- 5.1 Como identifico uma contraordenação rodoviária?
- 5.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?
- 5.3 O que devo saber caso queira identificar o condutor responsável pela infração?
- 5.4 O que devo saber caso queira apresentar defesa em processo de contraordenação rodoviária?
- 5.5 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?
- 5.6 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?
- 5.7 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?
- 5.8 E se não pagar a coima e as custas nem apresentar impugnação judicial?
- Legislação
- Bens apreendidos pela Polícia Municipal
- Contraordenações de estacionamento
- Recuperação de bens apreendidos pela Polícia Municipal
- Cultura
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- Planta de localização - emissão online na hora – gratuito
- Planta topográfica de localização – emissão online na hora – gratuito
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- Em vigor
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Planos de Urbanização (PU)
- Em elaboração
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- Em elaboração
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- Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE - 1º categoria de risco
- Pedido de realização de inspeção regular - 1ª categoria de risco
- Pedido de realização de vistoria - 1º categoria de risco
- Segurança em edificios
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