Bem-vindo ao
Portal do Munícipe
Em que podemos ajudar?
Exploração agrícola ou ocupação rural
Exploração agrícola ou ocupação rural
Consiste na ocupação, de forma precária ou temporária, por parte de particulares, de terrenos do domínio privado municipal, tendo por fim atividades de índole agrícola, por exemplo para cultivo de produtos hortícolas, frutícolas, jardins.
Deve requerer
Última atualização: 3 Março, 2021.