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Caução ou garantia bancária

Consiste na prestação de caução ou garantia bancária no Município do Porto, que decorre essencialmente de:

  • processos de contratação pública

  • processos de  urbanismo 

  • processos de execução fiscal

  • processos de exploração de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar 

 

De acordo com o quadro legal aplicável, outras cauções poderão ser prestadas ao Município do Porto.

 

Deve requerer

> Depósito, libertação ou redução de caução ou garantia bancária

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Última atualização: 14 Janeiro, 2025.

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