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Instalação de equipamentos para fins comerciais
Instalação de equipamentos para fins comerciais
Consiste na ocupação, de forma precária ou temporária, por parte de particulares, de terrenos do domínio privado municipal, tendo por fim atividades de índole comercial, por exemplo instalação de stands de vendas.
Deve requerer
Última atualização: 3 Março, 2021.