Apoio ao arrendamento para fins habitacionais
Traduz-se na redução para metade da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vigente em cada ano, ao abrigo do artigo 9º, e na isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de prédio urbano arrendado, ao abrigo do artigo 10º, do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto. A aplicação deste benefício pode ser consultada no quadro abaixo.
Todos os prédios urbanos | Requisitos | Procedimento | Benefício | |
Cidadão | CMP | |||
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| IMI | IMI | IMI | |
IMT | IMT | IMT |
Deve requerer
Última atualização: 2 Março, 2021.