Portal do Munícipe

Abate e poda de árvores em espaço privado
Pedido para abate/poda de árvores em espaço privado na área do Município deve ser previamente autorizada pelo Município.

Autorização de deslocação de espetáculo com animais

Autorização para utilização de animais para fins de espetáculo comercial

Fornecimento de material ou infraestrutura para arranjo de jardim a entidade externa

Licença especial de ruído

Recolha ou deposição de resíduos
Pedido de compostor; recolha de objetos fora de uso (OFU´s); recolha de resíduos de construção e demolição (RCD's); recolha de resíduos verdes

Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento | Modelo de declaração de compromisso
Documento previsto no Anexo IV do Regulamento da "Movida" do Porto.

Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento/alargamento pontual
Pedido para alargamento de horário de estabelecimento localizado na Zona da Movida.

Audiogest - formulários
Pedido para utilizar música gravada (anteriormente Passmúsica).

Autorização de exploração de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar

Autorização de exploração de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar (anexos do regulamento/minutas)

Autorização para angariação de receitas

Balcão do Empreendedor | Comprovativo do exercício da atividade de alojamento local
A entrega de comprovativo do exercício da atividade de alojamento local é efetuada através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Alojamento local
O pedido de registo de atividade, alteração de dados (contactos, e-mail, capacidade) e cessação da atividade é efetuado através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Comunicação de espetáculo de natureza artística
O pedido de registo de comunicação de espetáculo de natureza artística é efetuado através do Portal EPortugal.

Candidatura ao fundo municipal de apoio "Porto de Tradição"

Confiança Porto | Reconhecimento de circuitos turísticos motorizados

Confiança Porto | Reconhecimento de estabelecimento de alojamento turístico

Confiança Porto | Reconhecimento de promotor de passeios turísticos pedestres
Apresentar candidatura ao Programa de Reconhecimento Municipal "Confiança Porto".

EPortugal | Declaração de compatibilidade de uso industrial
Sistema de indústria responsável (SIR) - Pedido para obter informação sobre o impacto da atividade industrial no equilíbrio urbano e ambiental, que é feito antes do pedido de instalação de estabelecimento industrial no EPortugal.

Eportugal | Estabelecimento industrial - autorização de instalação
O pedido para obter título de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1, título de instalação e exploração de estabelecimento industrial de tipo 2, título de exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 e mera comunicação prévia é efetuado através do Portal Eportugal.

Licenciamento Zero ou Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos (termo de responsabilidade)

Licenciamento Zero ou Restauração e bebidas de carácter não sedentário - prestação de serviço (termo de responsabilidade)

Lugar em feira ou mercado
Pedido de atribuição, mudança, cancelamento de lugar permanente em feiras ou mercados municipais ou de registo de colaborador.

Mapa com a caracterização das condições de funcionamento do estabelecimento

Mediador do alojamento local

Ocupação de espaço municipal (jardins, parques, cemitérios)
Pedido de ocupação de um espaço municipal, nomeadamente um parque, jardim ou outro espaço municipal, para realização de um evento, atividade ou prova desportiva.

Porto de Tradição - Reconhecimento de estabelecimento e entidade de interesse histórico e cultural ou social local

Realização de festividade ou divertimento público

Realização de prova desportiva na via pública

Recinto improvisado, itinerante ou diversão provisória

Certidão - confrontantes com o domínio municipal

Certidão - imóvel classificado de interesse municipal

Certidão - titularidade de jazigo ou sepultura perpétua
Pedido para atestar a propriedade de determinado jazigo/sepultura.

Certidão narrativa

Certidão ou fotocópia autenticada - arquivo, biblioteca ou museu municipal

Certidão, fotocópia autenticada ou simples
Pedido para obter certidão ou fotocópia de projeto de arquitetura aprovado, planta do imóvel, propriedade horizontal (PH), planta topográfica aprovada, autorização de utilização, alvará sanitário, comprovativo de prédio anterior a 1951 (não necessita de alvará de utilização) e comprovativo da finalidade ou utilização do prédio ou fração.

Cedência de ornamentação interior ou exterior

Cedência de viatura, material ou equipamento

Conflito de consumo - reclamação

Consumo e direitos do consumidor - informação

Fundo Municipal de Apoio ao Associativismo Portuense - formulário de candidatura

Minuta de procuração para representação de entidade coletiva
Documento de procuração para submissão de pedido de representação de entidade.

Parecer para atribuição do Estatuto de Utilidade Pública (EUP)

Participação de Denúncia Externa
O Canal de Denúncias Externo do Município do Porto, constitui um canal seguro através do qual uma pessoa singular, no âmbito da sua atividade profissional, poderá proceder à denúncia de infrações ao Município do Porto, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Participação de Denúncia Interna
O Canal de Denúncias Interno do Município do Porto constitui um canal seguro através do qual uma pessoa singular, no âmbito da sua atividade profissional, poderá proceder à denúncia de infrações cometidas no interior do Município do Porto.

Provedoria do Munícipe

Reunião de Assembleia Municipal - inscrição

Reunião pública da Câmara Municipal - pedido de inscrição

Cedência de elementos construtivos do Banco de Materiais

Consulta de documento - arquivo ou museu da cidade
Pedido de consulta (presencial ou online) de documento existente no Arquivo Histórico ou no Arquivo Geral.

Pedido de abertura do procedimento de classificação municipal

Reprodução simples de documento - arquivo ou biblioteca

Candidatura a concurso de acesso

Candidatura a concurso de ingresso

Concursos a decorrer
A candidatura a concursos para admissão de recursos humanos é efetuada através da plataforma "Emprego na Autarquia".

Concursos a decorrer | mobilidade entre órgãos
Candidatura a ofertas de emprego na modalidade mobilidade entre órgãos.

Formulário de audiência prévia
Pedido para audiência de interessados, no âmbito de apreciação de candidatura a processo de recrutamento.

Formulário de candidatura a procedimento concursal

Alegação de contraordenação
Pedido para defesa em processo de contraordenação.

Plano de pagamento em prestações- Contraordenações
Pedido de autorização de pagamento das coimas aplicadas em processos de contraordenação através de um Plano de pagamento em prestações (PPP)

Plano de pagamento em prestações- Execuções Fiscais

Atribuição de número de polícia a acesso existente ou licenciado
Pedido para atribuir número de porta a imóvel.

Certidão - localização
Documento autenticado que certifica a localização de farmácia ou de escola de condução, a instalar no município.

Certidão - toponímia, numeração, freguesia ou concelho

Colocação de placa de toponímia

Informação urbanística digital

Planta de localização
A emissão da planta topográfica de localização é efetuada através da Plataforma Mapas Interativos do Porto.

Reportar ocorrência | Animais
Praga ou surto em espaço público ou de gestão municipal; ninho de vespa velutina ou asiática; recolha de animais selvagens em espaço privado

Reportar ocorrência | Higiene e limpeza
Sanitário, lavadouro e balneário; Contentor ou ecoponto; Deposição indevida de lixo; Dispensador de sacos para dejetos animais; Papeleira; Remoção de grafitos

Reportar ocorrência | Parques e jardins
Limpeza e manutenção de jardim ou parque urbano ou de equipamento em jardim ou parque urbano, parque infantil ou desportivo

Reportar ocorrência | Passeios e ruas
Obstrução na rua; buraco; dano em boca de incêndio ou marco de água; dano em pilarete ou outro dissuasor de estacionamento; dano em ciclovia; trotinete abandonada no espaço público; separador e proteção de faixa de rodagem danificado; guarda, rail de proteção, gradeamento, bicicletário danificado

Reportar ocorrência | Património e monumentos no espaço público
Manutenção património ou monumento no espaço público

Reportar ocorrência | Sinalização e trânsito
Sinalização danificada no pavimento; sinal ou objeto de trânsito; semáforo danificado; placa de toponímia; viatura abandonada na via pública

Balcão do Empreendedor | Pedido de a medidas de autoproteção - 1ª categoria de risco
O pedido de registo de parecer a medidas de autoproteção - 1.ª categoria de risco é efetuado através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Pedido de alteração de responsável de segurança - 1ª categoria de risco
O pedido de registo de alteração de responsável de segurança - 1.ª categoria de risco é efetuado através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Pedido de devolução de taxa de serviço - Instalação de equipamento
O pedido de registo de devolução de taxa de serviço - 1.ª categoria de risco é efetuado através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Pedido de parecer a projeto de especialidade de SCIE - 1.ª categoria de risco
O pedido de registo de parecer a projeto de especialidade de SCIE - 1.ª categoria de risco é efetuado através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Pedido de realização de inspeção regular - 1.ª categoria de risco
O pedido de registo de realização de inspeção regular - 1.ª categoria de risco é efetuado através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Pedido de realização de vistoria - 1.ª categoria de risco
O pedido de realização de vistoria - 1.ª categoria de risco é efetuado através do Portal EPortugal.

Certidão - imóvel devoluto ou ruína

Comunicação prévia de obras de demolição impostas pelo município
Comunicar a realização de obra determinada pelo município.

Inspeção
Pedido para inspeção de obras, impostas na sequência de vistoria realizada, e inspeção para verificar as condições de habitabilidade (necessária para o pedido de habitação social).

Inspeção, desativação de elevador ou outra instalação
Pedido de desativação ou inspeção periódica de elevador, monta-cargas ou instalação similar.

Lançamento ou queima de fogo de artifício

Limpeza de terreno
Pedido para limpar terrenos não edificados, logradouros ou prédios não habitados, que se apresentem com resíduos ou espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade.

Participação de sinistro
Pedido de indemnização extrajudicial de responsabilidade civil extracontratual

Relatório de sinistro ou serviço
Pedido para obter relatório do Regimento de Sapadores Bombeiros, decorrente de um sinistro assistido ou de serviço prestado por esta entidade.

Requisitos para a elaboração do plano de evacuação em situações de emergência

Vistoria de segurança, salubridade ou arranjo estético
Pedido de vistoria para avaliar o estado de um imóvel. Pode ainda determinar a necessidade de obras de conservação, de correção de más condições de segurança ou de salubridade.

Vistoria de segurança, salubridade ou arranjo estético - indicação de perito ou quesitos
Indicar um perito para intervir na realização da vistoria ou formular quesitos ou questões.

Talento e empregabilidade - aconselhamento técnico
Pedido para obter aconselhamento técnico de gestão de carreira (desenvolvimento de competências e procura de trabalho).

Comprovativo de transferência bancária para a CMP

Isenção de pagamento de taxa ou receita municipal
Pedido de isenção ou de redução do pagamento de taxa ou preço cobrados pelo Município.

Plano de pagamento em prestações de taxa ou receita municipal

Reconhecimento da redução de taxas ao abrigo do REURB

Reembolso de taxa ou receita municipal
Pedido de reembolso de valor pago indevidamente ao município (por exemplo: pagamento em duplicado, cobrança indevida de taxa/preço por parte do município).

Taxa Municipal Turística

Aprovação de regulamento de parque privado de estacionamento público
Pedido para aprovação das condições de utilização de parque privado de estacionamento público.

Autorização de acesso a zona condicionada

Avença de residente em zona de estacionamento de duração limitada (atribuição, alteração de matrícula e cancelamento)
Pedido para obter o título (avença paga) para o estacionamento do veículo na rua onde reside. Pode ainda alterar a matrícula da viatura ou cancelar a avença.

Avença em parque de estacionamento municipal (atribuição, alteração de matrícula e cancelamento)
Pedido para atribuição de avença no parque de estacionamento municipal da Alfândega ou S. Roque. Pode ainda alterar ou cancelar a sua avença.

Averbamento de licença de táxi - esfera do titular ou esfera do veículo

Cedência de grades

Circulação de veículo pesado

Colocação de dissuasor de estacionamento
Pedido para colocação de dissuasor/pilarete tipo bola, meco ou resguardo.

Colocação de sinalização horizontal
Pedido para colocação sinalização horizontal, como: passadeira ou zebrado. Pode ainda solicitar a pintura de delimitação de vias, lugar de estacionamento privativo, cargas e descargas ou para pessoa com deficiência.

Colocação de sinalização luminosa
Pedido para colocação de sinalização luminosa ou alteração da sinalização luminosa existente.

Colocação de sinalização vertical
Pedido para colocação de sinalização vertical, como: espelhos convexos ou indicação de passadeira. Pode ainda solicitar a sinalização de estacionamento proibido ou lugar de estacionamento privativo.

Condicionamento de trânsito ou estacionamento
Pedido para efetuar condicionamento com corte total de via, estreitamento de via ou estacionamento.

Condicionamento de trânsito ou estacionamento - comunicação de novas datas
Pedido para alteração de datas de início e fim de um condicionamento.

Emissão de segunda via de licença de táxi
Pedido para emissão de segunda via da licença de táxi, por motivo de extravio.

Entrega de viatura para abate

Ficha técnica de licença de condução de ciclomotor, motociclo, veículo agrícola ou guarda-freio

Ficha técnica de livrete de ciclomotor ou de motociclo

Inscrição para acesso a ZAAC
O pedido de acesso às zonas de acesso automóvel condicionado (ZAAC Cedofeita, Ribeira, Flores e Santa Catarina), é efetuado através da plataforma ZAACPorto.

Minuta de regulamento de parque privado de estacionamento público

Ocupação de espaço público com lugar de estacionamento privativo
Pedido de licenciamento, renovação, alteração ou cancelamento. Aplicável a farmácias, instituições e pessoas com deficiência.

Planta de condicionamentos de trânsito
Documento com identificação dos horários e locais permitidos para a realização de condicionamentos com impedimento de trânsito.

Projeto de sinalização temporária
Pedido para aprovação de projeto de sinalização temporária.

Prorrogação de condicionamento de trânsito ou estacionamento
Pedido para prolongamento de prazo de um condicionamento.

Recuperação de viatura pelo proprietário

Acesso a gravação de chamada

Adesão ao Cartão Porto.

Adesão ao Portal do Munícipe
Pedido para criar, atualizar conta ou recuperar palavra-chave. Pode ainda efetuar pedidos de representação de entidades ou consultar as representações ativas na sua conta.

Adesão ao Portal do Munícipe - Cidadão estrangeiro com Chave Móvel Digital
Pedido para alteração do tipo de autenticação (simples para certificada) da conta no Portal do Munícipe. Apenas aplicável para cidadãos estrangeiros ou cidadãos portugueses com morada fiscal no estrangeiro.

Alteração de dados de identificação
Pedido para alterar morada, contactos ou denominação da conta no Portal do Munícipe.

Anexação de documento ou resposta
Pedido para juntar exposição escrita, documentos ou comprovativos a processo, audiência prévia e resposta a notificações ou ofícios.

Apresentação de fornecedor

Consulta de documento ou processo
Pedido de consulta (presencial ou online) de documentos/processos existentes no Município.

Fale Connosco
Elogio, reclamação, sugestão, pedido de informação, exposição, pronúncia e constituição de interessado e discussão pública.

Marcação de reunião técnica
Pedido para agendar reunião para esclarecimento de dúvidas técnicas sobre um processo (informações e ofícios, pareceres, medição de projetos ou viabilidade construtiva).

Norma geral
Formulário a utilizar caso não existam formulários específicos ou se pretende efetuar uma exposição relativa a assuntos da competência da autarquia.

Prorrogação de prazo
Pedido para prolongar o prazo para entrega de documentos ao processo, de projetos de especialidades, de pedido de alvará e do prazo fixado na licença de obra ou na comunicação prévia.

Alteração de elementos ou condições em processo de ocupação existente

Alteração à licença de obra de edificação

Alteração à licença de obra de edificação – procedimento simplificado

Alteração à licença de operação de loteamento
Pedido para alterar a licença de loteamento existente, que é titulada por alvará.

Alteração à licença de operação de obra de urbanização

Aquisição de parcela em propriedade plena para cumprimento de operação urbanística

Aquisição de parcela municipal

Autorização de alteração de utilização (sem a realização de obra ou com obra isenta a realizar)

Autorização de alteração de utilização e emissão de alvará (sem a realização de obra ou com obra isenta de controlo prévio já realizada)

Autorização de utilização e emissão de alvará
Pedido para obter o alvará que permite a utilização do edifício, fração ou espaço.

Autorização para instalação de infraestrutura de suporte de radiocomunicações e respetivos acessórios e emissão de alvará

Autorização para realização de obra em espaço municipal

Autorização para registo provisório de aquisição de prédio

Averbamento da licença de utilização de recinto de espetáculo ou divertimento público

Averbamento de requerente

Cauções

Cedência de imóvel municipal para fim de interesse público

Cedência de imóvel privado ao Município

Cedência gratuita para cumprimento de operação urbanística

Cedência onerosa para cumprimento de operação urbanística

Cedência da posição contratual ou trespasse

Certidão - comunicação prévia
Pedido para obter certidão sobre a admissão da comunicação prévia apresentada.

Certidão - destaque de parcela

Certidão que ateste a dispensa de apresentação de certificado energético

Certidão – utilização de explosivos

Certificação do estado de conservação de imóveis
Pedido de vistoria para determinar e obter a ficha do estado de conservação de um imóvel.

Certificação dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal
Pedido para comprovar que um prédio reúne as condições para ser dividido em frações autónomas. Para alterar uma propriedade horizontal, é necessário novo pedido de certificação.

Comunicação de início de trabalhos em espaço público
Pedido para comunicar o início de reconstrução de passeio, rampa e pavimento da via ou passeio. Pode ainda comunicar a instalação de rede predial de água ou infraestruturas no subsolo.

Comunicação de início dos trabalhos de operações urbanísticas
Comunicar o início dos trabalhos de obras sujeitas a controlo prévio ou de obras isentas.

Comunicação prévia de obra de edificação
Pedido para realizar a obra (constitui título da comunicação prévia a correta apresentação do pedido e o pagamento da taxa aplicável).

Comunicação prévia de obra de edificação - procedimento simplificado
Pedido para realizar as obras de substituição de materiais de revestimento exterior ou cobertura de telhado sem alteração à implantação e de alteração de cor (constitui título da comunicação prévia a correta apresentação do pedido e o pagamento da taxa aplicável).

Comunicação prévia de obra de urbanização
Pedido para realizar a obra (constitui título da comunicação prévia a correta apresentação do pedido e o pagamento da taxa aplicável).

Comunicação prévia de operação de loteamento
Pedido para realizar a obra (constitui título da comunicação prévia a correta apresentação do pedido e o pagamento da taxa aplicável).

Comunicação prévia de trabalho de remodelação de terreno
Pedido para realizar a obra (constitui título da comunicação prévia a correta apresentação do pedido e o pagamento da taxa aplicável).

Declaração de habilitação do topógrafo para elaboração do levantamento topográfico

Declaração de localização de imóvel em área de reabilitação urbana (ARU)
Pedido de declaração que comprova a localização de imóvel em ARU para aplicar a taxa reduzida de IVA (6%) nas faturas relativas a empreitadas de reabilitação urbana.

Depósito de ficha técnica de habitação

Direito de preferência concedido ao município
Pedido para obter declaração do Município quanto ao exercício ou à renúncia do direito de preferência sobre um imóvel de interesse.

Emissão de alvará de alteração de utilização (sem a realização de obra ou com obra isenta realizada)

Emissão de alvará de licença de obra de demolição

Emissão de alvará de licença de obra de edificação
Pedido para obter o título que permite realizar a obra previamente licenciada.

Emissão de alvará de licença de obra de urbanização

Emissão de alvará de licença de operação de loteamento

Emissão de alvará de licença de trabalho de remodelação de terreno

Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação

Espaço comercial camarário - alteração de morada

Espaço comercial camarário - alteração do prazo de ocupação

Espaço comercial camarário - alteração do titular do contrato

Espaço comercial camarário - autorização para a realização de obras

Espaço comercial camarário - cancelamento

Espaço comercial camarário - mudança de ramo de negócio

Espaço comercial camarário - realização de obras de conservação pela câmara

IFRRU 2020 - Declaração de consentimento à EG IFRRU e à CMP para divulgar parecer

IFRRU 2020 - Parecer de enquadramento de operação urbanística

INE | Fichas estatísticas
O acesso para preenchimento da ficha estatística Q1, Q2, Q3, Q4 e Q6 é efetuado através do INE.

Informação de enquadramento – condicionantes gerais e viabilidade construtiva
Pedido para obter informação, para determinado terreno ou prédio, do enquadramento nos instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial.

Informação prévia de alteração de utilização

Informação prévia de obra de demolição

Informação prévia de obra de edificação

Informação prévia de obra de urbanização

Informação prévia de operação de loteamento

Informação prévia de trabalho de remodelação de terreno

Informação sobre os termos em que a legalização se deve processar

Inquéritos SIOU - INE

Licenciamento ou renovação de inscrição de grafito, afixação, picotagem
Pedido para licenciar ou renovar grafitos, afixações, picotagens e outras formas de alteração em edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Licença de obra de demolição

Licença de obra de demolição e emissão de alvará - legalização de obra

Licença de obra de edificação
Pedido para licenciamento de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou conservação.

Licença de obra de edificação - procedimento simplificado
Pedido para licenciamento de obras de substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura do telhado, que não impliquem alterações à implantação, assim como as alterações de cor.

Licença de obra de edificação e emissão de alvará - legalização da obra
Pedido para obter o título que permite legalizar a obra já realizada.

Licença de obra de urbanização

Licença de obra de urbanização e emissão de alvará - legalização da obra

Licença de operação de loteamento

Licença de trabalho de remodelação de terreno

Licença de utilização de recinto de espetáculo ou divertimento público

Licença especial para obra inacabada e emissão de alvará
Pedido para obter licença especial para conclusão de obras que já atingiram um estado avançado de execução (acabamentos).

Licença parcial para construção de estrutura e emissão de alvará

Manual de recomendações e boas práticas - elaboração de projetos
Documento de apoio à elaboração de projetos de urbanismo, para identificar o procedimento para determinada obra e obter informação relativa à instrução do processo, início da obra, ocupação de espaço público, conclusão da obra ou legislação base.

Manual de recomendações e boas práticas - elaboração de projetos (Anexo I)
Catálogo de objetos e simbologia a aplicar em levantamentos topográficos, para instrução de obras particulares.

Manual de recomendações e boas práticas - elaboração de projetos (Anexo II)
Níveis do catálogo de objetos a adotar nos levantamentos topográficos, editável em formato DXF.

Manual de recomendações e boas práticas - elaboração de projetos (Anexo III)
Simbologia a adotar nos levantamentos topográficos, editável em formato DXF.

Ocupação precária de domínio privado municipal

Parecer prévio não vinculativo
Pedido de parecer para operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.

Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial - Plano Diretor Municipal

Permuta de prédios urbanos em propriedade plena para cumprimento de operação urbanística

Projetos de especialidades
Pedido para entregar os diferentes projetos técnicos necessários à realização de uma obra: águas (abastecimento, residuais, pluviais), condicionamento acústico, arranjos exteriores, estabilidade, instalações elétricas e eletromecânicas, gás, segurança contra incêndio, telecomunicações, térmico, entre outros.

Quadro sinótico - obras de edificação
Documento para preenchimento de quadros com informação complementar ao projeto de arquitetura, nomeadamente o enquadramento no Plano Diretor Municipal e respetivas áreas, relevante para apreciação da proposta e respetivo cálculo de taxas.

Quadro sinótico - operações de loteamento
Documento para preenchimento de quadros com informação complementar ao projeto de arquitetura, nomeadamente o enquadramento no Plano Diretor Municipal e respetivas áreas, relevante para apreciação da proposta e respetivo cálculo de taxas.

Quadro sinótico - utilização de edifícios ou frações
Documento para preenchimento de quadros com informação complementar ao projeto de arquitetura, nomeadamente o enquadramento no Plano Diretor Municipal e respetivas áreas, relevante para apreciação da proposta e respetivo cálculo de taxas.

Receção provisória ou definitiva de obra de urbanização

Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais - reabilitação urbana

Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais - RIIMMP

Redução, suspensão ou isenção do pagamento de renda de espaço municipal

Renúncia ao direito de preferência sobre transmissão de frações construídas em terrenos cedidos em direito de superfície pela CMP
Pedido para obter informação que o Município não pretende exercer o direito de preferência, de fração de prédio construído em direito de superfície

Requisitos técnicos dos estudos ou ensaios acústicos - Anexo A

Revalidação de pedido de informação prévia
Pedido para obter a declaração de que se mantêm os pressupostos que levaram à decisão favorável do PIP.

Substituição de empreiteiro ou técnico autor do projeto, coordenador do projeto, diretor de fiscalização ou diretor técnico da obra
Pedido para alterar o empreiteiro ou técnico responsável no processo de obra.

Termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades

Termo de responsabilidade do autor do projeto de arquitetura

Termo de responsabilidade do autor do projeto de arquitetura ou legalização

Termo de responsabilidade do autor do projeto de especialidade

Termo de responsabilidade do autor do projeto de especialidade/legalização

Termo de responsabilidade do autor do projeto ou utilização (certificados)

Termo de responsabilidade do autor ou coordenador (artigo 17 RJUE)

Termo de responsabilidade do coordenador do projeto

Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização ou diretor de obra ou utilização

Termo de responsabilidade para pedido de alteração de utilização

Termo de responsabilidade pela direção técnica ou fiscalização

Termo de responsabilidade pela direção técnica ou legalização

Trabalho de demolição, escavação ou contenção periférica
Pedido para realizar os trabalhos de preparação do local da obra, enquanto ainda decorre o processo de licenciamento.

Verificação de alinhamento e cota de soleira
Pedido para confirmar no terreno da obra o alinhamento e nível de soleiras, de acordo com o projeto aprovado.

Alteração à licença de publicidade
Pedido para alteração de mensagem publicitária, cor, suporte luminoso ou não luminoso de uma licença de publicidade.

Averbamento de licença de publicidade/ocupação de via pública
Pedido para alterar o titular de licenças relacionadas com publicidade ou ocupação da via pública, como: anúncios, toldos, esplanadas, parques privativos ou rampas.

Averbamento de titularidade de jazigo ou sepultura perpétua
Pedido para conceder ou transmitir a titularidade da concessão de terrenos para sepulturas perpétuas ou jazigos particulares.

Balcão do Empreendedor | Ocupação do espaço público - Instalação de equipamento
Ocupação do espaço público (com ou sem publicidade) com floreira, brinquedo mecânico, arca ou máquina de gelados, estrado, esplanada aberta, expositor, toldo e sanefa, letras e símbolos, contentor para resíduos, guarda-vento, vitrina, anúncio luminoso/iluminado/eletrónico, bandeira, bandeirola, chapa, pendão, placa, tabuleta, cartaz, mupi, tela ou lona, balão ou insuflável, painel ou outdoor, faixa ou fita, moldura, coluna, cavalete e vinil. Este pedido é efetuado através do Portal EPortugal.

Balcão do Empreendedor | Restauração e bebidas não sedentário - Exercício de atividade
O pedido de registo de restauração e bebidas não sedentária - Exercício de atividade é efetuado através do Portal EPortugal.

Cancelamento da licença ou da comunicação de ocupação de espaço público ou de publicidade
Pedido para cancelamento ou não renovação de licenças e comunicações de ocupação de espaço público ou de publicidade.

Colocação de material em ossário
Pedido para colocação de material em ossário (argola, esmalte, placa) ou para execução de pequenos arranjos, como pintar ou gravar o nome ou datas.

Comunicação de início de montagem de grua fixa

Comunicação de realização de reunião, comício, manifestação ou desfile em lugar público

Condições para a colocação de mensagens publicitárias isentas

Condições técnicas gerais de intervenção em arruamentos
Documento sobre controlo de qualidade e características de materiais construtivos, estruturas dos pavimentos, lajetas táteis, rampas e lancis (pré-fabricados de betão e peças de cantaria).

Conservação de sepultura por mais dois anos
Pedido para conservar sepultura por mais dois anos, após os primeiros cinco anos, após inumação, a pedido do requerente ou por entendimento do cemitério.

Cremação
Pedido para transformar cadáver ou ossadas em cinzas.  

Distribuição de produtos publicitários
Pedido para distribuição no espaço público de produtos, realizar provas de degustação, ações promocionais de natureza comercial, entre outros.

Entrada de viatura no cemitério
Pedido para entrada no cemitério, de viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé.

Esquema A - Andaime com tapume
Com ocupação parcial do passeio.

Esquema B - Andaime com tapume
Em via partilhada.

Esquema C - Andaime com tapume
Com ocupação total de passeio e circulação pedonal na via pública.

Esquema D - Andaime com tapume
Na faixa de rodagem ou baía de estacionamento, com circulação pedonal na via pública.

Esquema E - Andaime em túnel
Com ocupação total do passeio.

Esquema F - Andaime em túnel
Com ocupação total do passeio e acesso a passadeira.

Esquema G - Lança de grua

Esquema H - Andaime suspenso
Com passeio largo.

Esquema I - Andaime suspenso
Com passeio estreito.

Esquema J – Andaime suspenso
Com ocupação da faixa de rodagem.

Exumação
Pedido para abrir sepultura, local de consumpção aeróbia, caixão de metal ou madeira onde se encontra inumado o cadáver.

Inumação
Pedido para colocar cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia (i.é. construção constituída por compartimentos especificamente concebidos de forma a permitir a oxigenação ambiental necessária à consumpção).

Licença de utilização de espaço público com publicidade

Memória descritiva, projeto tipo ou peças desenhadas - jazigos

Modelo de furos de fixação de guarda-ventos e guarda-sóis

Modelo e condições esplanadas e toldos em espaço contíguo ao Mercado Bom Sucesso

Modelos de mobiliário a usar nas esplanadas

Obras de construção ou conservação em jazigo ou sepultura perpétua
Pedido para a realização de obras para construção, melhoria, arranjo ou manutenção de jazigos e sepulturas perpétuas.

Ocupação de espaço público
Pedido para ocupação de espaço público com equipamento.

Ocupação de espaço público com esplanada em lugar de estacionamento ou praça
Pedido para licenciamento de esplanada, localizada em lugar de estacionamento ou praça.

Ocupação de espaço público com grua
Pedido para ocupação com grua móvel, grua fixa (nos casos em que a base da grua está instalada em espaço público) ou lança de grua (quando apenas a lança da grua ocupa o espaço público, estando a base instalada em espaço privado).

Ocupação de espaço público com rampa
Pedido para ocupação com rampa de acesso a garagem, a estação de serviço, a oficina de automóveis, armazém, entre outros.

Ocupação de espaço público para realização de bombagem de betão
Pedido para ocupação com veículo para fornecimento de betão pronto ou betonagem em obras.

Ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água
Pedido para requerer uma autorização de ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água.

Ocupação de espaço público por motivo de obras
Pedido para ocupação de espaço público com tapume, estaleiro, plataforma móvel ou andaime.

Ocupação de subsolo com infraestrutura
Pedido de autorização de ocupação de subsolo e realização de trabalhos de abertura de trincheiras, para novas instalações, manutenção, reparação ou substituição de infraestruturas.

Ocupação precária de terreno municipal - alteração da área de ocupação

Prorrogação de licença de ocupação de espaço público por motivo de obras
Pedido para prorrogação de ocupações com andaime, contentor, grua, tapume e bombagem de betão.

Prorrogação de ocupação de espaço público com grua
Pedido para prolongar a licença de ocupação com grua móvel, grua fixa ou lança de grua.

Prorrogação de ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água
Pedido para prolongar a licença para realização de obra na rede predial de água.

Prorrogação de ocupação de subsolo com infraestrutura
Pedido para prolongar a licença de ocupação de subsolo com infraestrutura.

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Realização de filmagem ou sessão fotográfica

Realização de filmagem ou sessão fotográfica - english version

Realização de filmagem ou sessão fotográfica - ficha de caracterização

Revestimento de sepultura temporária
Pedido para a execução de obras de revestimento em sepultura temporária.

Revestimento de sepultura temporária ou colocação de lápide ou floreira em jazigo ou sepultura
Pedido para a realização de obras de revestimento em sepultura temporária, ou para a colocação de lápide e ou floreira em jazigo ou sepultura

Transladação
Pedido para transportar cadáver inumado em jazigo, ou de ossadas, para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário.