Com a publicação do Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2024 de 8 de janeiro, foram introduzidas alterações aos procedimentos de operações urbanísticas.
Para facilitar a compreensão das alterações e identificar o procedimento da obra a realizar, consulte o Resumo dos procedimentos aplicáveis às operações urbanísticas.
Documentos de apoio à elaboração de projetos de urbanismo
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