Reconstrução de cobertura

É considerada obra de escassa relevância urbanística, ficando isenta de controlo prévio municipal:

  • a reconstrução de coberturas, quando não haja alteração ao tipo, forma e material de revestimento do telhado;

  • a substituição do material de cobertura que contenha amianto na sua composição.

A isenção não se aplica às obras realizadas:

  • em imóveis/conjuntos classificados ou em via de classificação ou nas respetivas zonas de proteção

  • em prédios inventariados no PDM como Imóveis de Valor Patrimonial

 

Última atualização: 15 Dezembro, 2025.

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