Comunicação de início dos trabalhos

Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a Câmara Municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.

As obras de restauro e conservação, isentas de controlo prévio municipal, estão sujeitas à comunicação do início de trabalhos, para que a respetiva Câmara Municipal possa efetuar a fiscalização administrativa.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

A comunicação de início dos trabalhos deve ser efetuada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de início de trabalhos pretendida.

Em caso de necessidade de ocupação de espaço público por motivo de obras (andaime, tapume, contentor, guarda, grua ou bombagem de betão) deve ser efetuado, em simultâneo com a comunicação de início dos trabalhos, o respetivo pedido de licenciamento (conforme modelo de requerimento/formulário online da CM Porto) com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da data de início de trabalhos pretendida.

Com efeito, sempre que os trabalhos a realizar impliquem licenciamento da ocupação de espaço público, o prazo mínimo de antecedência de submissão da comunicação e do pedido de licenciamento da ocupação de espaço público é de 20 (vinte) dias úteis.

 
NOTA:

A informação da comunicação de início dos trabalhos caduca caso as obras não se iniciem dentro do prazo de 30 dias contados da apresentação.

O início de obras deve ser comunicado à Câmara Municipal do Porto, quer seja no seguimento de um alvará de construção ou de uma certidão de não rejeição, quer se tratem de obras isentas de controlo prévio por parte do município.

As obras isentas são as constantes nos artigos 6º e 6º-A do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), assim como as de “escassa relevância urbanística” constantes na parte B do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP), cuja consulta se pode realizar no separador "legislação".

O facto das obras estarem isentas de controlo prévio municipal, não dispensa o seu promotor do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, sob pena de contraordenação e da aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística legalmente previstas.

A comunicação de início dos trabalhos deve ser efetuada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de início de trabalhos pretendida. 

Em caso de necessidade de ocupação de espaço público por motivo de obras (andaime, tapume, contentor, guarda, grua ou bombagem de betão) deve ser efetuado, em simultâneo com a comunicação de início dos trabalhos, o respetivo pedido de licenciamento (conforme modelo de requerimento/formulário online da CM Porto) com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da data de início de trabalhos pretendida.

Com efeito, sempre que os trabalhos a realizar impliquem licenciamento da ocupação da via pública, o prazo mínimo de antecedência de submissão da comunicação e do pedido de licenciamento da ocupação da via pública é de 20 (vinte) dias úteis.

 

NOTA:

A informação da comunicação de início dos trabalhos caduca caso as obras não se iniciem dentro do prazo de 30 dias contados da apresentação.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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