Arrendamento privado - aconselhamento jurídico

Em 9 de julho de 2018, a Câmara Municipal do Porto e a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal  celebraram entre si um Protocolo que tem como principal objetivo a garantia dos interesses dos munícipes, em matéria de habitação não pública.

Através desta parceria pretende-se garantir que todos os munícipes do Porto tenham acesso a consultas de orientação e aconselhamento jurídico, referente ao arrendamento privado, designadamente, alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo. 

As consultas têm lugar na Sede da AICNP, sita à Rua Sá da Bandeira, 508, na cidade do Porto, podendo a respetiva marcação ser efetuada no Gabinete do Munícipe, via telefone ou presencialmente.

Última atualização: 2 Março, 2021.

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