Taxa reduzida de IVA

Traduz-se na sujeição das empreitadas de reabilitação à taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado, ao abrigo do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

A aplicação deste benefício pode ser consultada no quadro abaixo. 

  ÂmbitoRequisitosBenefício concedido
IVA

Prédios urbanos situados na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) Até 23/12/2014 

e

Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's)

Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos.

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Taxa reduzida a 6%

Operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

A informação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável.

Última atualização: 5 Março, 2021.

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