Declaração de localização de imóvel
Esta declaração serve apenas para situações em que o munícipe precisa de confirmar a localização de um imóvel para:
- candidatura ao Programa Porta 65 – Jovem
- pedido do benefício fiscal da taxa reduzida de IVA (6%)
- outras situações que exijam prova formal da localização do imóvel
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
PDF 233,41 KB
Etapas do processo
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2. Emissão de declaração relativa à localização do imóvel pelos serviços municipais
3. Entrega da declaração ao requerente
Prazos
Finalidade taxa reduzida de IVA sobre empreitadas de reabilitação
O tempo médio de resposta é de 30 dias úteis.
A emissão da declaração depende de despacho de aprovação superior.- Outras finalidades
O tempo médio de resposta é de 10 dias úteis.
Legislação
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 27 Maio, 2026.
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