Ficha Técnica de Habitação

O depósito da Ficha Técnica da Habitação (FTH) poderá ser efetuado antes ou após a emissão do Alvará de autorização de utilização.


Se for efetuado antes, a mesma é considerada provisória, só podendo ser considerada definitiva quando o número de utilização conste da própria FTH.

Última atualização: 22 Junho, 2022.

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