Venda de imóveis municipais
A venda de imóvel do domínio privado municipal pode realizar-se por hasta pública. No seguimento de uma hasta pública que tenha ficado deserta, a alienação pode ainda ocorrer por ajuste direto.
Consulte os procedimentos em curso.
A venda de parcela do domínio privado municipal pode ainda realizar-se mediante apreciação de proposta apresentada por proprietário de imóvel confinante com a mesma.
Última atualização: 22 Setembro, 2021.
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