Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelo serviço municipal competente

5. Pagamento efetuado pelo requerente

Os definidos no procedimento em curso.

​Prazo máximo para apresentação do pedido: Até 1 ano contado da data limite para apresentação das propostas no âmbito do procedimento de negociação ou da realização da hasta pública

Tempo médio de resposta(*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

As propostas de compra de imóvel municipal poderão ser apresentadas:

• presencialmente no Gabinete do Munícipe, através da entrega do formulário Norma Geral
• através do email dmgativos@cm-porto.pt

Código Regulamentar do Município do Porto