Licenciamento ou legalização - edificação
Certifique-se que as obras que pretende realizar carecem de controlo prévio. Poderá consultar as obras isentas de controlo prévio em Obras isentas.
O licenciamento é um procedimento que permite a realização ou legalização de:
- obras de construção
- obras de reconstrução
- obras de ampliação
- obras de alteração
- demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio
Quando:
- não se encontrem localizadas em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor
- sejam realizadas em imóveis ou conjuntos classificados ou em vias de classificação, bem como nas respetivas zonas de proteção
- encontrem inseridas em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública
Para mais informações, consulte o Manual de recomendações e boas práticas - elaboração de projetos.
Selecione o tipo de operação urbanística ou o procedimento
> Licença de obra de edificação
Última atualização: 20 Dezembro, 2022.
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