Licença parcial para construção da estrutura e emissão de alvará

Nas operações urbanísticas de edificação sujeitas ao controlo prévio de licenciamento esta licença permite ao requerente antecipar o início da obra, desde que o projeto de arquitetura esteja aprovado e entregues todos os projetos de engenharia das especialidades.

Titula a operação urbanística previamente deferida através da licença parcial de construção de estrutura, permitindo o início dos trabalhos de acordo com as condições definidas.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento 

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega da licença ao requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

​A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas:

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

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