Licença de obra de urbanização e emissão de alvará - legalização de obra

Quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais

3. Emissão de parecer dos serviços municipais e outra(s) entidade(s) externas (se aplicável)

4. Análise do pedido, pelos serviços municipais

5. Deferimento, pelos serviços municipais

6. Cálculo das taxas e notificação ao requerente para pagamento, pelos serviços municipais

7. Pagamento efetuado pelo requerente

8. Entrega da licença ao requerente

​Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

​​A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, mapa de medições, fichas estatísticas, declarações prévias e/ou normas de construção de passeios:

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

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