Licença de obra de edificação e emissão de alvará - legalização de obra

Quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito.​


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Pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

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Etapas do processo

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento 

6. Pagamento efetuado pelo requerente

7. Entrega da licença ao requerente

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Prazos

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável 

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

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Informações

​A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido

Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinótico, fichas estatísticas e/ou outras normas que estão disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação. 

Após deferimento da pretensão, o requerente terá um ano para requerer a emissão do alvará de obras de edificação.

Última atualização: 9 Janeiro, 2024.

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