Este website utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação e para fins estatísticos. Se consente a sua utilização seleccione «Aceitar Todos». Se decidir não permitir certos tipos de cookies seleccione «Gerir Cookies». Caso pretenda saber mais, consulte a nossa política de privacidade.
Estes cookies garantem o bom funcionamento técnico do Portal do Munícipe, permitindo a utilização de aplicações e serviços disponíveis, bem como o acesso a áreas privadas.
Estes cookies são utilizados exclusivamente a nível interno para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do Portal do Munícipe. Avaliam a forma como o utilizador interage com o Portal enquanto utilizador anónimo. Estes dados não são divulgados a terceiros nem utilizados para outros fins.
Bem-vindo ao
Portal do Munícipe
Em que podemos ajudar?
Obra de reconstrução
Estão isentas de controlo prévio as obras de reconstrução, das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem aumento do número de pisos e aumento da área útil.
A isenção não se aplica às obras realizadas:
em imóveis/conjuntos classificados ou em via de classificação ou nas respetivas zonas de proteção
Última atualização: 26 Novembro, 2025.
Partilhar
