Participação de sinistro imputável ao Município
Traduz-se na formalização, junto do Município, de um pedido de indemnização extrajudicial de Responsabilidade Civil Extracontratual por danos alegadamente provocados por queda de árvores, trabalhos de jardinagem, buracos na via pública, remoção de viaturas, entre outros.
Deve requerer
Última atualização: 26 Julho, 2023.