Obras de demolição impostas pelo município
Obras de demolição impostas aos proprietários de construções que ameacem ruína ou perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.
A comunicação prévia é o procedimento que permite a realização da obra decorrente de intimação da câmara municipal.
Para mais informações, consulte o Manual de recomendações e boas práticas - elaboração de projetos.
Última atualização: 9 Janeiro, 2023.