Obras de demolição impostas pelo município

Obras de demolição impostas aos proprietários de construções que ameacem ruína ou perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.

A comunicação prévia é o procedimento que permite a realização da obra decorrente de intimação da câmara municipal.

 

Para mais informações, consulte o Manual de recomendações e boas práticas - elaboração de projetos.

 

Última atualização: 9 Janeiro, 2023.

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