Animal perigoso
O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido ao Centro de Recolha Oficial de Animais e será objeto de observação médico-veterinária obrigatória e imediata, para despiste de raiva, permanecendo em sequestro durante, pelo menos, 15 dias.
Deve requerer
Última atualização: 2 Março, 2021.
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