Comunicação prévia de obras de demolição impostas pelo município
Permite a comunicação prévia de obra de demolição, total ou parcial, de construção existente, por intimação da câmara municipal.
As obras podem iniciar-se após a correta instrução da comunicação prévia e desde que efetuado o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística. Constituem título da comunicação prévia os documentos comprovativos da correspondente apresentação na câmara municipal e do pagamento das taxas aplicáveis.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
Documentos a anexar
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Notificação da decisão pelos serviços municipais
5. Cálculo das taxas e notificação ao requerente para pagamento
6. Pagamento efetuado pelo requerente
Prazos
Para entrega da comunicação prévia de obras de demolição impostas:
60 dias úteis, a contar da data de receção da notificação para a realização das obras.
Informações
Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinótico, fichas estatísticas e/ou outras normas que estão disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação.
Última atualização: 4 Dezembro, 2025.
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