3.1 Como identifico uma contraordenação ambiental?
Ao receber uma notificação relativa a um processo de contraordenação deve ter em atenção a área da contraordenação em causa e a lei que se aplica ao seu caso, para assim exercer os seus direitos em tempo e de forma eficaz.
A área da contraordenação está identificada na notificação que recebeu.
Através do número do processo também é possível identificar a área.
Os processos de contraordenações ambientais começam pelo número 2 (ex.: 2-000-2024).
Alguns exemplos de contraordenações ambientais:
- Exercício de atividade ruidosa sem licença;
- Não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida por ordem judicial.
Última atualização: 20 Dezembro, 2024.
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