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Em que podemos ajudar?

1. Contraordenações- competências, origem e fases do processo

Competência do Município do Porto

O que dá origem a um processo de contraordenação?

Quais são as fases do processo?

2. Contraordenações gerais

2.1 Como identifico uma contraordenação geral?

2.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

2.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?

2.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

2.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

2.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

2.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

3. Contraordenações ambientais

3.1 Como identifico uma contraordenação ambiental?

3.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

3.3. O que devo saber caso queira apresentar defesa?

3.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

3.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

3.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

3.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

4. Contraordenações económicas

4.1 Como identifico uma contraordenação económica?

4.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

4.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?

4.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

4.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

4.6 Os meus objetos foram apreendidos. Como posso reavê-los?

4.7 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

4.8 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

5. Contraordenações rodoviárias

5.0 Como identifico uma contraordenação rodoviária?

5.1 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

5.2 Os meus documentos foram apreendidos, quando e como posso reavê-los?

5.3 O que devo saber caso queira apresentar uma denúncia pela prática de uma infração a que assisti?

5.4 O que devo saber caso queira identificar o condutor responsável pela infração?

5.5 O que devo saber caso queira apresentar defesa em processo de contraordenação rodoviária?

5.6 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

5.7 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

5.8 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

5.9 E se não pagar a coima e as custas nem apresentar impugnação judicial?

4.6 Os meus objetos foram apreendidos. Como posso reavê-los?

Os objetos apreendidos são devolvidos logo que se tornar desnecessário manter a sua apreensão para efeitos de prova, a menos que o Município do Porto decida declará-los perdidos.

Se pagar a coima voluntariamente pode pedir a devolução dos objetos apreendidos. Deve fazê-lo no prazo de 10 dias úteis após o pagamento. O seu pedido será analisado e, de seguida, será informado sobre se pode, ou não, levantar os objetos apreendidos.

Se não pagar a coima voluntariamente, o destino dos objetos será determinado na decisão do processo de contraordenação. Esta decisão será enviada para a sua morada.

ATENÇÃO: objetos perecíveis, perigosos, contrafeitos, usados noutras infrações ou que sirvam para praticar novas infrações não são devolvidos, mesmo que pague a coima voluntariamente.

Quero pedir a devolução dos objetos apreendidos

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Última atualização: 23 Julho, 2026.

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