Atividade de guarda-noturno
Concurso "Montras de Natal"
Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar
Realização de espetáculo de natureza artística
Regulamento da Movida

Benefícios fiscais de apoio ao investimento empresarial

IMI, IMT e Derrama

Apoio ao investimento empresarial, através da concessão de isenções de impostos cuja receita os municípios são, por lei, destinatários:

  • Imposto Municipal sobre Imóveis, aplicáveis aos prédios urbanos situados no território do Município

  • Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aplicáveis aos prédios urbanos situados no território do Município

  • Derrama Municipal

Para mais informações, consulte o Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto.

 

Deve requerer

> Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais – apoio ao investimento empresarial

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Última atualização: 11 Julho, 2024.

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