Pagamento de licenças renováveis
Traduz-se no pagamento de taxa/ receita municipal, decorrente da renovação de uma licença municipal que pode ser anual ou mensal.
Licenças anuais
- O pagamento das licenças anuais de utilização do espaço público, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água, publicidade e lugares de estacionamento privativos deve efetuar-se entre 1 de fevereiro e 31 de março.
Licenças mensais
- O pagamento das licenças mensais de utilização do espaço público e de publicidade deve efetuar-se nos primeiros 10 dias de cada mês.
Deve pagar até à data limite indicada na fatura.
As referências Multibanco são válidas apenas até essa data.
As faturas cuja data limite de pagamento já expirou podem ser pagas até ao seu envio para execução fiscal, sendo o valor das mesmas acrescido de juros de mora.
Para regularizar o pagamento dessas faturas, dirija‑se ao Gabinete do Munícipe.
Última atualização: 9 Abril, 2026.
Partilhar
