Transferência bancária para a CMP

Os munícipes podem decidir pagar um valor devido ao município através de transferência bancária, uma forma de pagamento válida. 

Informe-se corretamente, consultando o separador Informações.

1. Munícipe procede ao pagamento por transferência bancária para a conta da CMP adequada ao assunto a que respeita o valor em dívida

2. Munícipe comunica obrigatoriamente à CMP que efetuou o pagamento do valor em dívida através de transferência bancária, conforme consta do separador “Informações”

Nota: Na ausência de comunicação à CMP da transferência efetuada, acompanhada dos elementos necessários, a Autarquia poderá considerar que o valor continua em dívida, por desconhecer a origem e a finalidade da transferência recebida.

O prazo constante do documento recebido para pagar.

Após ter procedido à transferência bancária, o munícipe deve comunicar à Câmara Municipal do Porto, os seguintes dados:

  • Nome completo, tal como consta do documento recebido para pagamento: fatura/notificação de pagamento/aviso/citação

  • Motivo do pagamento e número do processo, tal como constam do documento recebido

Pode efetuar essa comunicação
Preferencialmente, por e-mail: dmrf-tesouraria@cm-porto.pt

Por carta:
Câmara Municipal do Porto
Divisão Municipal de Tesouraria
Praça do General Humberto Delgado
4049-001 Porto

Entidade: Câmara Municipal do Porto
Número de identificação de pessoa coletiva: 501 306 099

Conta bancária geral:
Instituição bancária: Caixa Geral de Depósitos - Código: 0035
Balcão: Avenida dos Aliados - Código: 0651
Número da Conta: 00018541/032
Dígitos de Controlo: 63
NIB: 0035 0651 00018541032 63
IBAN: PT50003506510001854103263
BIC: CGDIPTPL

Comunicação de pagamentos relativos a refeições escolares e a prologamento de horário escolar:

Após efetuar a transferência bancária relativa ao pagamento de fatura(s) de refeições escolares ou de prolongamento de horário escolar, cujo prazo tenha expirado, deve comunicá-lo à Câmara Municipal do Porto.

Essa comunicação deve ser feita através do envio de um formulário fale connosco, no qual devem constar:

  • Identificação da fatura (número da mesma) a que diz respeito o pagamento realizado;
  • Documento comprovativo da transferência bancária efetuada (anexar ao formulário).

 

Os valores devidos nas situações abaixo identificadas, caso opte por esta forma de pagamento, deverão ser transferidos para contas bancárias específicas, conforme se indica: 

1. Conta bancária da CMP de utilização exclusiva para o depósito de taxas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE):

Instituição bancária: Novo Banco - Código 0007
Balcão: Avenida dos Aliados
Número da conta: 4109 8023 0007
NIB: 0007 0410 00980230007 87
IBAN: PT50 0007 0410 00980230007 87
BIC: BESCPTPL 

2. Conta bancária da CMP de utilização exclusiva para o pagamento de valores no âmbito de execuções fiscais, nomeadamente penhoras e pagamento de citações:

Instituição bancária: Novo Banco - Código 0007
Balcão: Rua de Júlio Dinis
Número da conta: 0011 1670 0376
NIB: 0007 0000 01116700376 23
IBAN: PT50 0007 0000 01116700376 23
BIC: BESCPTPL 

Nota: Apenas em relação aos valores no âmbito de execuções fiscais, quando o munícipe não comunicar a transferência por carta, deve utilizar, para esse efeito, os contactos seguintes:
Por e-mail: dmcef@cm-porto.pt
Por fax: 222 090 496

Última atualização: 21 Setembro, 2022.

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