Portal do Munícipe

6.6 A reclamação suspende o processo de execução fiscal?

O processo, depois de ser enviado para o tribunal competente, fica suspenso no assunto a que diz respeito a reclamação (parte reclamada).

Mas, normalmente, o processo apenas é enviado para o tribunal competente depois da penhora e venda de bens.

O processo só é enviado imediatamente para o tribunal competente se a reclamação apresentar como fundamento um prejuízo causado por qualquer das ilegalidades previstas na Lei.
Se apresentar uma reclamação deste tipo mas sabendo que não tem razão (má-fé), pode ter de pagar uma quantia adicional em dinheiro (sanção pecuniária).

Imprimir

Última atualização: 30 Julho, 2026.