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Em que podemos ajudar?

1. Execução fiscal - origem e finalidade do processo

1.1 O que é a execução fiscal

1.2 O que dá origem ao processo de execução fiscal?

1.3 O que é cobrado no processo de execução fiscal?

1.4 Como são calculados os juros pelo atraso no pagamento («juros de mora»)?

2.1 O que é a citação?

2.2 Como é que o Município do Porto envia a citação?

2.3 O que devo fazer depois de receber a citação?

2.4 E se não fizer nada depois de receber a citação?

A) Pagamento total da dívida

3.A.1 Como posso pagar tudo?

3.A.2 Quero pagar, mas as referências multibanco da citação já não estão válidas. O que devo fazer?

B) Pagamento em prestações

3.B.1 Posso pagar em prestações?

3.B.2 O pedido de pagamento em prestações pode ser logo autorizado?

3.B.3 Até quando posso pedir para pagar em prestações?

3.B.4 Qual o número máximo de prestações que posso pedir?

3.B.5 Como pago as prestações?

3.B.6 O pagamento em prestações suspende o processo de execução fiscal?

3.B.7 O que acontece se não pagar as prestações?

3.B.8 Posso pagar uma parte da dívida mesmo que não peça para pagar em prestações?

C) Dação em pagamento

3.C.1 O que é a dação em pagamento?

3.C.2 Qual o prazo para pedir a dação em pagamento?

3.C.3 Onde apresento o pedido de dação em pagamento?

4.1 O que pode ser penhorado?

4.2 E se não tiver bens nem rendimentos para penhorar?

5. Oposição à execução

5.1 O que é a oposição à execução?

5.2 Até quando posso apresentar oposição à execução?

5.3 Em que casos posso apresentar oposição à execução?

5.4 O que devo juntar à oposição à execução?

5.5 A quem dirijo a oposição à execução?

5.6 Onde entrego a oposição à execução?

5.7 A oposição à execução suspende o processo de execução fiscal?

5.8 A oposição à execução tem custos?

6. Reclamação

6.1 Não concordo com uma decisão tomada no processo de execução fiscal. O que faço?

6.2 A quem dirijo a reclamação?

6.3 Onde entrego a reclamação?

6.4 Até quando posso reclamar?

6.5 O que deve conter a reclamação?

6.6 A reclamação suspende o processo de execução fiscal?

6.7 A reclamação tem custos?

7.1 O que é a reversão?

7.2 Quem pode ser chamado na reversão?

7.3 A pessoa («responsável subsidiário») é ouvida antes da reversão?

7.4 Como é que o responsável subsidiário tem conhecimento da reversão?

8. Insolvência do devedor

8.1 Estou insolvente, o que devo fazer?

9. Morte do devedor

9.1 O devedor faleceu. Enquanto herdeiro, posso ter de pagar a dívida?

Pedido de esclarecimento

Como posso pedir esclarecimento sobre o meu processo de execução fiscal ou dívida?

3.B.4 Qual o número máximo de prestações que posso pedir?

Pode pedir até 36 prestações mensais.
Cada prestação tem de ser, pelo menos, de 25,50 euros.
Em casos de grande dificuldade económica, pode pedir mais tempo. Nesses casos, o plano pode ir até 5 anos, mas só para dívidas muito elevadas (mais de 51.000 euros).

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Última atualização: 30 Julho, 2026.

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