Averbamento do titular de licenças e registos camarários
De acordo com o artigo H/15.º do Código Regulamentar do Município do Porto, é punível com contraordenação "a permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do exercício da atividade licenciada, sem prévia autorização do Município" e a "a ausência de comunicação da alteração do titular da licença dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo A-2/14.º"
Selecione a alteração pretendida
> Alteração de condição de instrumento de medição (metrologia)
> Averbamento de titularidade jazigo ou sepultura
> Averbamento de licença de táxi - esfera do titular
> Averbamento de licença de publicidade/ocupação de via pública
Última atualização: 1 Março, 2021.
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