Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais 

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega do averbamento

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 45 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Averbamentos de Titularidade dos Ossários ou Cendrários

Os averbamentos de titularidade não são permitidos para ossários ou cendrários.

Natureza dos ossários ou cendrários:

• Podem ser perpétuos ou por 50 anos (atualmente já não são atribuídos ossários com estas modalidades ou temporários;
• Não conferem concessão privativa transmissível;
• A atribuição é válida apenas enquanto o ossário ou cendrário estiver ocupado;
• Os ossários ou cendrários são sempre propriedade do Município.

O que fazer em caso de alteração?

Em caso de falecimento do responsável, ou se houver concordância do responsável atual, deve ser solicitada a "Alteração de responsabilidade de ossário ou cendrário" e não um averbamento de titularidade.

Serviço também assegurado pelas secretarias dos dois Cemitérios Municipais:

• Cemitério de Agramonte

• Cemitério do Prado do Repouso

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto

Código Civil

Diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.