Alteração de responsabilidade do ossário ou cendrário
Este pedido serve para mudar a responsabilidade do ossário ou cendrário para outra pessoa.
O ossário destina-se à guarda de restos mortais após a exumação.
O cendrário destina-se à guarda de urnas com cinzas resultantes de cremação.
Pode pedir a alteração do responsável quando:
- o responsável atual faleceu
- existe acordo escrito para passar essa responsabilidade para outra pessoa.
Quem pode pedir
Podem pedir a alteração do responsável por um ossário ou cendrário:
- o testamenteiro (pessoa indicada no testamento para garantir que as últimas vontades da pessoa que faleceu sejam cumpridas)
- o cônjuge sobrevivo (viúvo ou viúva)
- a pessoa que viva, em união de facto com a pessoa que faleceu
- qualquer herdeiro
- qualquer familiar
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Prazos a ter em conta
Deve fazer o pedido:
- Prazo mínimo de antecedência: Deve apresentar o pedido logo que exista interesse em alterar o responsável
- Tempo médio de resposta: 10 dias úteis
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais:
1. verificam os documentos entregues
2. analisam se estão reunidas as condições para a mudança do responsável
3. enviam ao requerente a notificação sobre a decisão de alteração do responsável
O requerente
4. recebe a decisão final
Alertas
A alteração do responsável não altera os prazos de pagamento das anuidades. Apenas muda a pessoa responsável por cumprir essas obrigações.
Deve pagar as anuidades dos ossários ou cendrários nos meses de janeiro e fevereiro.
Se não efetuar o pagamento dentro desse prazo, os serviços aplicam juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do n.º 4 do artigo 103.º do Anexo G_1 - Tabela de Taxas do Código Regulamentar do Munícipio do Porto.
Os serviços municipais enviam as notificações para pagamento no início de cada ano, por carta, com a respetiva referência Multibanco.
Apenas o responsável pelo ossário ou cendrário pode tratar de pagamentos, autorizações ou outros pedidos associados.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 8 Abril, 2026.
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