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Estatuto de Utilidade Pública (EUP)

O Estatuto de Utilidade Pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a Administração Central, Regional ou Local.

O pedido de atribuição de Estatuto de Utilidade Pública é efetuado à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, através da área reservada do Portal Gov.pt mediante submissão de documentos aí identificados, incluindo o parecer fundamentado da Câmara Municipal. 

Deve requerer

> Parecer para atribuição do Estatuto de Utilidade Pública (EUP)

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Última atualização: 3 Outubro, 2024.

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