Parecer para atribuição do Estatuto de Utilidade Pública (EUP)
Consiste na solicitação de parecer fundamentado à Camara Municipal que vai sustentar o pedido para atribuição do Estatuto de Utilidade Pública.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Emissão de parecer e notificação ao requerente
O pedido de atribuição de EUP é efetuado à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) através da área reservada do Portal ePortugal.gov.pt mediante submissão de documentos aí identificados, nomeadamente o parecer da Câmara Municipal.
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio resposta (*): não aplicável
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Após atribuição, a validade do Estatuto de Utilidade Pública é de 10 anos (regra geral) ou 15 anos (situações excecionais e devidamente fundamentadas).
Renovação do Estatuto de Utilidade Pública:
As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública ou o Estatuto de Utilidade Pública administrativa por meio de ato administrativo devem comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) o interesse em manter esse mesmo Estatuto.
A confirmação/renovação do interesse na manutenção do Estatuto de Utilidade Pública deve ser efetuada de acordo com o calendário definido no Art.º 3 da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Lei n.º 36/2021, de 14 de junho).
A comunicação é efetuada através da área reservada do Portal ePortugal.gov.pt e não exige qualquer parecer prévio por parte da Câmara Municipal (CM) da área da sede da entidade.
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública (em vigor a 01/07/2021)
Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho - Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (em vigor a 01/07/2021)
Última atualização: 25 Agosto, 2022.