Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais 
4. Emissão de parecer e notificação ao requerente

O pedido de atribuição de EUP é efetuado à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) através da área reservada do Portal ePortugal.gov.pt mediante submissão de documentos aí identificados, nomeadamente o parecer da Câmara Municipal.

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio resposta (*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Após atribuição, a validade do Estatuto de Utilidade Pública é de 10 anos (regra geral) ou 15 anos (situações excecionais e devidamente fundamentadas).

Renovação do Estatuto de Utilidade Pública:

As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública ou o Estatuto de Utilidade Pública administrativa por meio de ato administrativo devem comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) o interesse em manter esse mesmo Estatuto.

A confirmação/renovação do interesse na manutenção do Estatuto de Utilidade Pública deve ser efetuada de acordo com o calendário definido no Art.º 3 da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Lei n.º 36/2021, de 14 de junho).

A comunicação é efetuada através da área reservada do Portal ePortugal.gov.pt e não exige qualquer parecer prévio por parte da Câmara Municipal (CM) da área da sede da entidade. 

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública (em vigor a 01/07/2021)
Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho - Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (em vigor a 01/07/2021)