Averbamento de licença de publicidade ou ocupação do espaço público
Consiste na alteração do titular da licença de publicidade ou de ocupação da via pública.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
Documentos a anexar
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço municipal competente
3. Análise do pedido, pelo serviço municipal competente
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelo serviço municipal competente
5. Pagamento efetuado pelo requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): não aplicável
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
Pagamento
O pagamento é efetuado apenas no momento da renovação anual da licença.
É enviada uma notificação ao novo titular entre 1 de fevereiro e 31 de março.
Nota: O comprovativo da licença é a própria.
Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 27 Novembro, 2025.
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