Ocupação da via pública - averbamento

Consiste na alteração do titular da licença de ocupação da via pública.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço municipal competente

3. Análise do pedido, pelo serviço municipal competente

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelo serviço municipal competente

5. Pagamento efetuado pelo requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável 

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

É pago apenas aquando da renovação anual da licença, sendo esta enviada para o novo titular entre 1 de fevereiro e 31 de março. O comprovativo da licença consubstancia-se na própria licença.

 

Última atualização: 13 Março, 2021.