Novas competências
A transferência de competências na área da saúde, prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, instituiu um modelo de descentralização progressiva que procura reforçar a autonomia local, melhorar a eficácia dos serviços públicos e aproximá-los dos cidadãos.
Este processo procura alcançar uma gestão mais personalizada e inovadora, adaptada às características e desafios de cada território, garantindo melhores condições de acesso aos cuidados de saúde e maior eficiência na utilização dos recursos públicos.
Última atualização: 8 Abril, 2026.
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