Viatura abandonada

Encontra-se em estacionamento indevido ou abusivo, o veículo que, durante 30 dias ininterruptos, se encontre em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa, situação em pode ser removido pelos competentes serviços municipais.

Consideram-se veículos abandonados, aqueles que, tendo sido removidos, não forem reclamados:

  • 30 ou 45 dias da notificação remetida ao titular do registo de propriedade
  • 45 dias após a afixação de Edital ou Anúncio, relativo aos veículos cujo titular do registo de propriedade ou proprietário seja desconhecido

Última atualização: 5 Março, 2021.

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