Portal do Munícipe

Deve descarregar o formulário para entrega presencial.  

Prazo mínimo de antecedência: não aplicável.

Tempo médio de resposta: não aplicável.

Este pedido não tem custos.

Depois de entregar o pedido:

Os serviços municipais:

1. verificam dos documentos entregues

2. analisam o pedido

3. tomam uma decisão sobre o pedido

4. a viatura é enviada para abate

5.  comunicam o abate ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes e à Autoridade Tributária

6. enviam o certificado de abate

O requerente:

7. recebe o certificado

• só pode entregar a viatura para abate se esta tiver sido rebocada pelo Município do Porto por apresentar sinais evidentes de abandono
• pode preencher o formulário “Entrega de Viatura para abate” nos depósitos do Campo Alegre ou do Silo Auto quando manifestar interesse em enviar a viatura para abate
• deve entregar sempre os documentos originais da viatura
• se o proprietário tiver falecido, deve apresentar a certidão de óbito e a habilitação de herdeiros

Decreto-Lei n.º 31/1985, de 25 de janeiro, na sua atual redação

Alteração às normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos, declarados perdidos ou abandonados

Decreto-lei n.º 26/1997, de 23 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, disciplinando as vendas em hasta pública de veículos de matrícula estrangeira declarados abandonados ou perdidos a favor do Estado, fixa os condicionalismos de restituição de veículos e torna obrigatórias a superintendência das alfândegas naquelas vendas e a contabilização dos recursos próprios comunitários no ato da arrematação

Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
 

Decreto-lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, na sua atual redação 

Regime jurídico do parque de veículos do Estado

Decreto-lei  n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.ºs 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto