Delimitação de três Unidades de Execução

As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) identificadas na planta de ordenamento – carta de qualificação do solo, do Plano Diretor Municipal do Porto (PDM), correspondem a áreas que, tendo em vista a sua estruturação, valorização e integração no tecido urbano, justificam uma normativa específica a qual determina que a execução seja dominantemente sistemática, com recurso a unidades de execução. 

A Câmara Municipal do Porto deliberou, na 34.ª Reunião Pública de 11 de abril de 2023, aprovar a delimitação de três unidades de execução na UOPG 1 - Nun’Álvares e promover a abertura de um período de discussão pública por um período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do Aviso em Diário da República.

Assim, o período de discussão pública decorre entre o dia 18 de maio e o dia 16 de junho de 2023, no qual todos os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões no âmbito do procedimento.

Deliberação
Aviso n.º 9320/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II, de 2023-05-11

Elementos que integram a deliberação
Proposta
Anexo I – Estudo Urbanístico
Anexo II – Tabela com indicação dos direitos edificatórios e estimativa dos encargos
Anexo III – Relatório Fase 3: Delimitação das unidades de execução
Anexo IV – Cronograma indicativo dos procedimentos
Anexo V – Planta cadastral da delimitação das três unidades de execução

Última atualização: 17 Maio, 2023.

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