Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento

O pedido de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento aplica-se apenas aos estabelecimentos localizados na Zona da Movida. 

 


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Pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

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Etapas do Processo

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Emissão de parecer pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais

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Prazos

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 60 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

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Informações

Os limites dos horários dos estabelecimentos definidos no Regulamento da “Movida” podem ser alargados, através de pedido fundamentado dos interessados e desde que se encontrem cumpridos os seguintes requisitos:

  • Disponham de uma área acessível ao público igual ou superior a 20 m2;
  • Adotem as diligências tendentes a assegurar a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos residentes nas zonas limítrofes.

O alargamento de horário de funcionamento é válido por um ano, renovando -se automaticamente enquanto se mantiverem os pressupostos que o justificaram.

Última atualização: 26 Março, 2024.

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