Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento
O pedido de alargamento de horário só se aplica aos estabelecimentos localizados no Núcleo da Movida e na Zona Protegida, cujas áreas se encontram delimitadas nos Anexos II e III do Regulamento da Movida do Porto.
Os estabelecimentos instalados na Zona Protegida só podem requerer alteração do horário de funcionamento das noites de quinta-feira, sexta-feira, sábado e/ou véspera de feriado.
Antes de submeter este pedido, deve garantir o Registo de estabelecimento comercial na Zona da Movida.
Quem pode pedir
Podem pedir o alargamento do horário os titulares de estabelecimentos:
• localizados no Núcleo da Movida
• localizados na Zona Protegida
Os estabelecimentos situados na Zona Protegida só podem pedir alargamento do horário nas noites de quinta-feira, sexta-feira, sábado e/ou véspera de feriado.
Se o seu estabelecimento estiver fora destas zonas, não pode fazer este pedido.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Este pedido deve ser feito depois de preenchido o Registo de estabelecimento comercial na Zona da Movida.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: 60 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
Quanto custa
Este pedido está sujeito ao pagamento de taxas municipais.
Os valores aplicáveis estão definidos no n.º 1 do Artigo 117.º do Anexo G-1 da Tabela de Taxas Municipais.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. analisam o pedido e a documentação apresentada
2. emitem uma decisão favorável ou desfavorável
3. se o parecer for favorável, calculam as taxas a pagar
4. notificam o Requerente para fazer o pagamento
O requerente
5. recebe a notificação e a informação para pagamento das taxas
Alertas
O estabecimento deve:
- ter uma área acessível ao público igual ou superior a 20m2
- cumprir as medidas de segurança e de proteção da qualidade de vida indicadas pelo Município.
A autorização:
- só é válida após o pagamento das taxas
- caduca se existirem:
1. obras que alterem as características do estabelecimento;
2. mudanças do titular do estabelecimento;
3. condenações por incumprimento do Regulamento da Movida, nos últimos 3 anos.
- pode ser revogada se:
1. o titular não cumprir as obrigações assumidas no compromisso constante do Anexo V;
2. deixarem de se verificar as condições que justificaram o pedido.
As decisões de alargamento do horário dependem de parecer prévio da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Municipal.
Estes pareceres avaliam:
- riscos para a segurança pública
- impacto na qualidade de vida dos residentes
- histórico de incidentes registados no local
Legislação
Regulamento da Movida do Porto
Diploma que reúne as normas aplicáveis à Zona da Movida e à atividade noturna no Porto.
Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, na sua atual redação
Define o regime de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Última atualização: 11 Maio, 2026.
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