Alteração de horário de funcionamento de estabelecimento

O pedido de alteração de horário de funcionamento de estabelecimento aplica-se apenas aos estabelecimentos localizados na Zona da Movida. 

Nesta zona, excetuam-se os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços que não vendam bebidas alcoólicas nem procedam à execução de música ao vivo ou gravada, que têm horário de funcionamento livre.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Emissão de parecer pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 30 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Para os estabelecimentos localizados na Zona da Movida são aplicáveis as normas previstas no Regulamento da "Movida do Porto", nomeadamente:

  • quanto aos limites de horários definidos para cada um dos grupos de estabelecimentos;

  • quanto à necessidade de requerer o  pedido de alteração de horário.

A alteração/alargamento de horário de funcionamento é válido por um período de um ano, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, mediante prévia autorização do Município, a requerer com a antecedência mínima de 10 dias úteis antes do termo do seu prazo de validade.

Última atualização: 12 Março, 2021.