Portal do Munícipe

​Taxas e Outras Receitas Municipais

Mera Comunicação Prévia

O comprovativo de entrega da mera comunicação prévia é emitido na hora, via e-mail. 

Quando aplicável, o requerente terá de aguardar (até 5 dias úteis) pela informação relativa às taxas e respetivas referências multibanco para então efetuar o pagamento devido.

 Autorização

O comprovativo de entrega da autorização é emitido na hora, via e-mail. No entanto, a autorização da exploração depende sempre de deliberação do município e pode carecer da emissão de pareceres/vistorias. 

30 dias, acrescidos de 20, se houver convite ao aperfeiçoamento (no caso de Restauração e bebidas com dispensa de requisitos)

85 dias, se não necessitar de vistorias adicionais (restantes autorizações)

Independentemente da exploração a submeter, é sempre necessário selecionar no mapa o distrito do "Porto" e depois o concelho do "Porto", antes de preencher o formulário eletrónico.

Os estabelecimentos localizados na Zona da Movida deverão observar as disposições previstas no Regulamento da "Movida" do Porto.

Mera Comunicação Prévia

• Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém;

• Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - alteração de estabelecimento;

• Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento;

• Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - alteração de estabelecimento;

• Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina;

• Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - alteração de oficina;

• Lavandaria - alteração de estabelecimento;

• Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento;

• Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento;

• Restauração e bebidas- alteração de estabelecimento.

Autorização

• Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento;

• Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - alteração de estabelecimento ou armazém;

• Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - alteração de estabelecimento ou armazém.

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Portal Gov.pt e quais os elementos necessários para a comunicação relativa a estabelecimento de comércio, serviços e restauração.

Portal Gov.pt

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».

Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro

Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.