Certidão, fotocópia autenticada ou simples
Este pedido serve para obter certidões, fotocópias simples ou fotocópias autenticadas de documentos ou processos que estejam na posse da Câmara Municipal.
Pode usar este pedido quando precisa de uma:
- cópia oficial ou confirmada de um documento municipal;
- segunda via de fatura ou pagamento feito ao Município;
- certidão que confirme factos registados nos documentos municipais.
O pedido pode ser sobre documentos existentes em qualquer serviço municipal, como por exemplo:
- projetos de arquitetura aprovados, como plantas, propriedade horizontal ou extratos do PDM;
- alvarás de autorização de utilização;
- alvarás sanitários;
- licenças de publicidade;
- outros documentos administrativos ou com valor patrimonial.
Podem também ser pedidas certidões que confirmem factos presentes na documentação do Município, como:
- certificação de que uma construção é anterior a 1951;
- certificação da utilização a que se destina um prédio ou uma fração.
Quem pode pedir
Pode fazer este pedido qualquer pessoa que tenha interesse legítimo nos documentos.
Em alguns casos, pode ser necessário provar a relação com o documento ou com o processo pedido.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido ou descarregar o formulário para entrega presencial.
PDF 279,04 KB
Prazos a ter em conta
prazo mínimo de antecedência: não aplicável
tempo médio de resposta: serviço na hora, no atendimento presencial, para determinados documentos
tempo médio de resposta: 10 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
O tempo de resposta pode variar consoante o tipo de documento pedido.
Quanto custa
O pedido está sujeito ao pagamento de taxas municipais.
O valor depende do tipo de documento e do número de páginas.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Pedido online ou presencial
- O requerente submete o pedido através de formulário
- Os serviços municipais confirmam o pagamento e analisam o pedido
- Caso o pedido seja aceite, os serviços municipais executam o pedido
- O requerente é informado para levantar a certidão ou fotocópia
- O requerente paga as taxas adicionais no momento do levantamento, caso sejam aplicáveis
Presencial - serviço na hora, para determinados documentos
- O requerente apresenta o pedido através de formulário em papel
- Os serviços municipais confirmam o pagamento e executam o pedido
- O requerente levanta a certidão ou fotocópia autenticada
Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 26/16, de 22 de agosto, na sua atual redação
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Última atualização: 6 Maio, 2026.
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