Certificação dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

Um prédio encontra-se no regime de propriedade horizontal quando todas as frações se encontram autonomizadas, ou seja, são distintas, isoladas, independentes, com saída para a via pública ou para uma parte comum do prédio.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega da certidão ao requerente 

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 30 dias úteis


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

A partir de 16/09/2019, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido.

Poderá ainda precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas disponíveis em Outros formulários.

Última atualização: 10 Março, 2021.