Portal do Munícipe

1. Submissão da comunicação prévia 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Comunicação prévia devidamente instruída

4. Resposta pelos serviços municipais  

5. Autoliquidação e pagamento das taxas pelo requerente

6. Verificação do ato de liquidação das taxas municipais pelos serviços municipais

7. Notificação ao requerente do ato de autoliquidação ou do valor das taxas a pagar 

8. Pagamento das taxas pelo requerente (caso ainda não tenham sido pagas)

9. Resposta à comunicação prévia pelos serviços municipais

Taxas e Outras Receitas Municipais

Simulador de Taxas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Para este tipo de pedido, pode precisar:

• De minutas de termos de responsabilidade, quadros sinóticos, fichas estatísticas e/ou outras normas, disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação;
• De informação sobre Autoliquidação de taxas de operações urbanísticas.

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).

Portaria nº 71-A/2024, de 27 de fevereiro

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Portaria nº 71-B/2024, de 27 de fevereiro

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do RJUE.

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.