Comunicação de realização de reunião, comício, manifestação ou desfile em lugar público

Trata-se da comunicação à Câmara Municipal territorialmente competente, pelas pessoas ou entidades responsáveis, da intenção de realizar - em lugares públicos ou abertos ao público - acontecimentos de caráter social, ideológico, político, lúdico, etc. que ocorram sob a forma de reuniões, comícios, manifestações e manifestações religiosas/procissões ou desfiles.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Submissão do pedido

2. Análise e registo do pedido pelos serviços municipais

3. Tratamento do pedido pelo serviços municipais

4. Resposta ao requerente pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 2 dias úteis

Tempo médio de resposta (*): 2 dias úteis


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Sobre as formalidades da comunicação, determina a lei que o aviso deverá ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respetivas direções.

Cumulativamente, deverá ainda conter a indicação da hora, do local e do objeto da reunião e, quando se trate de manifestação ou desfile, a indicação do trajeto a seguir.

Comando Metropolitano da PSP do Porto

Lei Orgânica n.º 1/2011

Decreto-Lei n.º 406/74

Última atualização: 12 Março, 2021.