Ficha técnica de licença de condução de ciclomotor, motociclo, veículo agrícola ou de guarda-freio

Traduz-se no pedido de emissão de ficha técnica relativa a licença de condução de ciclomotores/motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, veículos agrícolas ou de guarda-freios.

Essa ficha técnica é um documento que comprova a existência de uma das referidas licença de condução, emitida pelo Município, antes da competência de emissão e de reavaliação destas licenças de condução passar para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT,IP).

Essa transferência de competência ocorreu com a entrada em vigor do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, a 25 de janeiro de 2010.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

  1. Submissão do pedido de emissão de ficha técnica
  2. Análise do pedido pelo serviço municipal competente
  3. Emissão da ficha técnica
  4. Envio da ficha técnica ao requerente.

Não é devida qualquer taxa/preço pelo pedido de emissão de ficha técnica de condução.

Tempo médio de resposta (*): 30 dias seguidos


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

1. Na ficha técnica de licença de condução constam as seguintes informações:

  • Número da licença;
  • Dados sobre a sua emissão;
  • O estado (ativa ou inativa);
  • O titular da licença.

Última atualização: 17 Janeiro, 2023.

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